TCE-AM determina que prefeito de Novo Airão devolva R$ 4 milhões aos cofres públicos
08/05/2024
(Foto: Reprodução) Devolução será feita após o órgão identificar irregularidades na contratação de um escritório jurídico para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP). TCE-AM determina que prefeito de Novo Airão devolva R$ 4 milhões aos cofres públicos
Joel Arthus
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, devolva R$ 4 milhões aos cofres públicos. A decisão foi tomada após o órgão identificar irregularidades na contratação de um escritório jurídico para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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A denúncia foi recebida por meio de representação feita à Ouvidoria do TCE-AM por Carlos Alberto Machado Benaduce.
O relator do processo, o auditor Mário Filho, apontou que a contratação foi irregular por não seguir requisitos legais, como a falta de de especialização e experiência do escritório, que foi criado no mesmo ano de contrato. Além disso, os honorários advocatícios não foram fixados corretamente,
Durante a decisão na 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, foi descoberto que a Prefeitura de Novo Airão pagou R$ 3,9 milhões ao escritório de advocacia Gustavo Freitas Macedo – Sociedade Individual de Advocacia de forma direta, sem licitação, em 2021.
O relator recomendou o envio do caso ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público Estadual (MPE) para investigação. Isso porque a Secretaria-Geral de Inteligência do TCE-AM encontrou casos semelhantes na mídia local, sugerindo possíveis esquemas de corrupção na cobrança de royalties da exploração mineral.
O prefeito Roberto Frederico Júnior não apresentou defesa e foi considerado revel. Ele tem 30 dias para pagar os valores ou recorrer da decisão.
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